Luz estava fora da lei

Relatório da IGAI diz que Luz estava fora da lei

CNVD e Liga de Clubes criticados por não actuaremO relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre os incidentes do Benfica-FC Porto denuncia que, até à data do jogo, o Benfica ainda não tinha feito o registo, junto do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD), do regulamento de Segurança e Utilização dos Espaços de Acesso Público previsto no artigo 16.º da Lei 16/2004. Lei essa que refere, expressamente, que a não existência, ou a falta de registo, desse regulamento de segurança implica "a não realização de espectáculos desportivos" no respectivo recinto. Ou seja, segundo a lei, o Estádio da Luz não estava sequer em condições legais de acolher o Benfica-FC Porto. Depois do clássico de dia 1 de Abril, que foi manchado por vários incidentes dentro e fora do estádio, o Benfica terá já efectuado o registo de um Plano de Segurança da Luz. Mas antes disso, o único registo existente no CNVD era relativo ao período do Euro 2004. Ou seja, o o recinto encarnado terá estado cerca de três anos a funcionar em regime de ilegalidade, ao contrário de Alvalade e Dragão, como frisa a IGAI. Contactado pelo DN, Luís Sardinha, presidente do Instituto de Desporto de Portugal (e por inerência do CNVD), rejeitou também comentar um relatório que disse ainda desconhecer.José Manuel Meirim, especialista em direito desportivo, elogia as conclusões da IGAI. "Fico feliz poque finalmente alguém aponta o incumprimento da Lei 16/2004. Em bom rigor, as sanções previstas nessa lei são letra morta. Podem ser desproporcionadas ou não, mas simplesmente não são cumpridas".Críticas ao CNVD e à LigaO relatório imputa as maiores responsabilidades sobre os incidentes do Benfica-FC Porto ao coordenador de segurança dos encarnados, Paulo Silva, e ao comandante do policiamento ao jogo, o subintendente da PSP Diamantino Carvalho (ver caixa ao lado).Mas, sabe o DN, também o CNVD e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional merecem críticas da IGAI: o CNVD por ter permitido o já referido funcionamento do Estádio da Luz sem o plano de segurança exigido por lei; a Liga de Clubes por não ter ainda adoptado nos seus regulamentos sanções aos clubes que apoiam grupos organizados de adeptos (claques) não registados no CNVD - a única claque legalizada em Portugal continua a ser a Torcida Verde, do Sporting. http://dn.sapo.pt/2007/05/10/desporto/r%20…%20a_lei.html